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Documentos - Parecer Nº 66/2023

Data: 16/03/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PDL 2 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PDL 2 2023 - MEDALHAS .doc 41 KB 16/03/2023 12:10:41
Documento Assinado .pdf 552,08 KB 16/03/2023 16:14:05

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2023 13/03/2023

Concede a Medalha Reconhecimento Comunitário de Segurança.

Autor: Mesa Diretora 2023/2024 (Mesa 2023/2024)

4 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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