Secretário de Governo e Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - solicita-se, cada um em sua esfera de atuação, informar sobre a instituição do Conselho Gestor responsável pela administração do Fundo Municipal para Promoção e Desenvolvimento para Mulheres, bem como encaminhar o decreto de nomeação dos membros, demonstrando se houve a utilização da dotação orçamentária prevista no exercício de 2022 especificando as finalidades e o investimento e,em caso de não instituição do citado órgão, pautar a discussão em reunião colegiada e deliberar sobre o disposto na lei visando a instituição do Conselho Gestor, oficializando, através da Diretoria Executiva do Conselho, o Poder Executivo para indicar seus representantes para composição do órgão gestor.

Autoria: ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), CLÁUDIA MARIA GABRIEL (CLÁUDIA GABRIEL)

Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)