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Documentos - Parecer Nº 110/2022


Data: 13/04/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 14 2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 14 2022 .doc 40,5 KB 13/04/2022 08:51:13
Documento Assinado .pdf 634,11 KB 18/04/2022 16:54:18

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022