Documentos - Emenda Nº 1/2021
Subtipo: Supressiva
Data: 29/06/2021
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 28/2021 - Proíbe o tabagismo nos locais que especifica.
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | .docx | 17,43 KB | 29/06/2021 | 10:08:57 |
