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Documentos - Parecer Nº 247/2026 ao Projeto de Lei Nº 56/2026

Data: 02/06/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 56 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES)

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Parecer CCJ PL 56 2026 .doc 56 KB 02/06/2026 16:41:10
Parecer CCJ PL 56 2026 .pdf 420,08 KB 05/06/2026 14:48:57
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