Data: 15/05/2003

Situação: REVOGADA

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: " Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 253, de 05 de dezembro de 2000, revogando os dispositivos que especifica ".(Postos de Combustíveis)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 19/05/2003 31 KB
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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 128 10/10/1995 Citada
Lei Complementar Nº 253 05/12/2000 Citada
Lei Complementar Nº 255 23/04/2001 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 355 30/06/2003 Citada

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Autoria: JOEL DIVINO DOS SANTOS

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