Data: 05/12/2000

Situação: REVOGADA

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: As instalações de postos de serviço de serviço e de abastecimento de combustíveis líquidos para veículos automotores, ficam classificados em:


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Lei Complementar Nº 126 10/07/1995 Citada
Lei Complementar Nº 149 27/06/1996 Citada

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Lei Complementar Nº 355 30/06/2003 Citada
Lei Complementar Nº 348 15/05/2003 Citada
Lei Complementar Nº 255 23/04/2001 Citada

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