Data: 30/06/2003

Situação: EM VIGOR

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 253, de 05 de dezembro de 2000, a Lei Complementar nº 348, de 15 de maio de 2003 e o art. 122 da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985.(Postos de Combustíveis)


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 253 05/12/2000 Citada
Lei Complementar Nº 348 15/05/2003 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 02/06/2003 Revoga a Lei Complementar nº 253, de 05 de dezembro de 2000, a Lei Complementar nº 348, de 15 de maio de 2003 e o art. 122 da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985.(Postos de Combustíveis)
Autoria: JOSÉ CARLOS LOURENÇÃO, ANTONIO CARLOS TRIGO, CLAUDIÃO, LUIZ RÚBIO

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