Lei Complementar Nº 149
Data: 27/06/1996
Situação: Não especificado
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Dispõe sobre a licença de localização para instalação de Postos Revendedores de derivados de petróleo e altera redação do art 122 da Lei 2482 de 1985, alterada pela Lei Complementar 128 de 1995
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 69,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 128 | 10/10/1995 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 253 | 05/12/2000 | Citada |
