Data: 13/12/1995

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dispõe sobre atualizações de tributos municipais, planta genérica de valores e dá outras providências


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 11 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 11 17/12/1990 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 181 03/12/1997 Citada
Lei Complementar Nº 167 27/12/1996 Citada
Lei Complementar Nº 162 10/12/1996 Citada
Lei Complementar Nº 148 25/06/1996 Citada

Voltar

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!