Data: 29/11/1994

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dispõe sobre atualizações da Planta Genérica de Valores e Taxas A Planta Genérica de Valores, alterada pela Lei Complementar 70 de 1993, passa a vigorar nos termos da presente lei (anexa).


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 12,5 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 11 17/12/1990 Citada
Lei Complementar Nº 70 15/09/1993 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 181 03/12/1997 Citada
Lei Complementar Nº 117 19/01/1995 Citada

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