Data: 07/12/1981

Situação: REVOGADA

Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO

Assunto: Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, no Município e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 2,5 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1879 05/01/1973 Citada
Lei Ordinária Nº 2176 11/05/1979 Citada
Lei Ordinária Nº 2235 19/12/1980 Citada
Lei Ordinária Nº 2244 27/04/1981 Citada

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Lei Ordinária Nº 2640 05/08/1987 Citada
Lei Ordinária Nº 2550 02/07/1986 Citada
Lei Ordinária Nº 2517 02/12/1985 Citada
Lei Ordinária Nº 2453 29/11/1984 Citada
Lei Ordinária Nº 2401 28/11/1983 Citada
Lei Ordinária Nº 2377 20/07/1983 Citada
Lei Ordinária Nº 2359 12/04/1983 Citada
Lei Ordinária Nº 2342 29/09/1982 Citada
Lei Ordinária Nº 2325 30/06/1982 Citada

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