Lei Ordinária Nº 2377
Data: 20/07/1983
Situação: REVOGADA
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei 2291 de 1981 - Não serão obrigatórios os recuos de fundos e lateral para construções de uso residencial, comercial, prestação de serv., industrial, institucional Decreto 12342,e lotes com confrontações de ruas recuo de 2,00m
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 71 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2291 | 07/12/1981 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2359 | 12/04/1983 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2640 | 05/08/1987 | Citada |
