Lei Ordinária Nº 2342
Data: 29/09/1982
Situação: REVOGADA
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Suprime a exigência de áreas destinadas à implantação de equipamento urbano e comunitário nos desmembramentos. (Altera o parágrafo 2º. do Artigo 17 da Lei 2291 de 1981- Sistema de Lazer).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 46,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2291 | 07/12/1981 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2640 | 05/08/1987 | Citada |
