Data: 28/11/1983

Situação: REVOGADA

Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO

Assunto: Dispõe sobre requisitos mínimos para os loteamentos da Área Especial - 1 A.E-1, instituída pela Lei 2291 de 07.12.81.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2291 07/12/1981 Citada

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Lei Ordinária Nº 2640 05/08/1987 Citada

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