Projeto de Lei Nº 6/2015
Tipo: Executivo
Data: 20/02/2015
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Revoga o inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.827, de 04 de setembro de 2007, que destina receitas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) repassadas do Governo Federal e arrecadadas no próprio Município ao Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/03/2015 | 27 KB | |
| VISTA solicitado pela Vereadora Rose Ielo | .doc | 09/03/2015 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Envio: 10/03/2015 - Prazo: 31/03/2015
Complemento: PREFEITURA AUT. 5753
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/03/2015
Complemento: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/03/2015
Complemento: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Resposta: 09/03/2015
Complemento: VISTA solicitado pela Vereadora Rose Ielo
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 24/02/2015 - Prazo: 02/03/2015
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 25/02/2015
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2015
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 23/02/2015
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 23/02/2015
Complemento: favorável
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 5753/2015 ao Projeto de Lei Nº 6/2015 | 20/02/2015 | Revoga o inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.827, de 04 de setembro de 2007, que destina receitas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) repassadas do Governo Federal e arrecadadas no próprio Município ao Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2015 | 23/02/2015 | ASSESSORIA JURÍDICA - favorável | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2015 | 25/02/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Lei Ordinária Nº 5680 | 10/03/2015 | Revoga o inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.827, de 04 de setembro de 2007, que destina receitas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) repassadas do Governo Federal e arrecadadas no próprio Município ao Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2015 | 02/03/2015 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2015 | 09/03/2015 | Não Especificado |
