Ordem do dia - 3ª Sessão Extraordinária de 2015
Tipo: Ordem do dia
Data: 02/03/2015
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/03/2015 | 24 KB |
Matérias
1) Projeto de Lei Nº 6/2015 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Revoga o inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.827, de 04 de setembro de 2007, que destina receitas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) repassadas do Governo Federal e arrecadadas no próprio Município ao Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável..
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