Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2015
Data: 23/02/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 23/02/2015 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2015 | 20/02/2015 | Revoga o inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.827, de 04 de setembro de 2007, que destina receitas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) repassadas do Governo Federal e arrecadadas no próprio Município ao Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável. |
