Lei Ordinária Nº 5680
Data: 10/03/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Revoga o inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.827, de 04 de setembro de 2007, que destina receitas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) repassadas do Governo Federal e arrecadadas no próprio Município ao Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 66,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4827 | 04/09/2007 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2015 | 20/02/2015 |
Revoga o inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.827, de 04 de setembro de 2007, que destina receitas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) repassadas do Governo Federal e arrecadadas no próprio Município ao Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
