Data: 25/02/2015

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
FAVORÁVEL .doc 25/02/2015 26 KB

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Projeto de Lei Nº 6/2015 20/02/2015 Revoga o inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.827, de 04 de setembro de 2007, que destina receitas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) repassadas do Governo Federal e arrecadadas no próprio Município ao Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável.

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