Projeto de Lei Nº 64/2023
Tipo: Executivo
Data: 07/06/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 6.031/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Altera lei 6031.18 transporte coletivo 40971.19 | 14/06/2023 | 106,4 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 24/08/2023
Complemento: LEI Nº 6.498/2023
Documento vinculado: Resposta Nº 419/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 13/09/2023
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Autógrafo Nº 6784/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023
Resposta: 24/08/2023
Complemento: LEI Nº 6.498/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 21/08/2023
Objetivo: deliberação
Resposta: 21/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024
Envio: 02/08/2023 - Prazo: 17/08/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 08/08/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 338/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 06/07/2023 - Prazo: 04/08/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 01/08/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 326/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 12/06/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 05/07/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 299/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 299/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023 | 05/07/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2023 - Altera dispositivos da Lei nº 6.301/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores.
Autoria: Procuradoria Legislativa |
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| Parecer Nº 326/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023 | 01/08/2023 |
Parecer CCJ PL 64 2023
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
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| Parecer Nº 338/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023 | 08/08/2023 |
Parecer Obras PL 64 2023
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024 |
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| Autógrafo Nº 6784/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023 | 22/08/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2023
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA |
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| Lei Ordinária Nº 6498 | 22/08/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 6.031/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/08/2023 | Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação
A favor (10) - RODRIGO RODRIGUES, SILVIO DOS SANTOS, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LAUDO GOMES DA SILVA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, JOSÉ PEDROSO BITENCOURT, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Não vota (1) - ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Resultado: Aprovado
