Parecer Nº 326/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023
Data: 01/08/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 64 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/08/2023 | 547,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2023 | 07/06/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 6.031/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores. |
