Parecer Nº 299/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023
Data: 05/07/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2023 - Altera dispositivos da Lei nº 6.301/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | .docx | 04/07/2023 | 18,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2023 | 07/06/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 6.031/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores. |
