Autógrafo Nº 6784/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023
Data: 22/08/2023
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/08/2023 | 275,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2023 | 07/06/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 6.031/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores. |
