Projeto de Lei Nº 42/2020
Tipo: Legislativo
Data: 03/07/2020
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO
Assunto: Estabelece multa aos proprietários ou possuidores de imóveis que cederem propriedades para a realização de festas clandestinas com finalidade comercial durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL multa festas clandestinas | .docx | 01/09/2020 | 14,4 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 16/09/2020
Complemento: LEI Nº 6.190
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 01/09/2020 - Prazo: 23/09/2020
Objetivo: Encaminha
Documento vinculado: Autógrafo Nº 6407/2020 ao Projeto de Lei Nº 42/2020
Resposta: 16/09/2020
Resultado: APROVADA
Complemento: LEI Nº 6.191 PUBLICADA EM 15/09/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 31/08/2020
Objetivo: deliberação
Resposta: 31/08/2020
Resultado: Respondido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 24/08/2020
Objetivo: deliberação
Resposta: 24/08/2020
Complemento: Pedido de vista pelo Vereador Sargento Laudo
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2019-2020
Envio: 12/08/2020 - Prazo: 27/08/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 12/08/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 173/2020 ao Projeto de Lei Nº 42/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020
Envio: 11/08/2020 - Prazo: 26/08/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 11/08/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 168/2020 ao Projeto de Lei Nº 42/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 09/07/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 05/08/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 161/2020 ao Projeto de Lei Nº 42/2020
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 161/2020 ao Projeto de Lei Nº 42/2020 | 05/08/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2020 - Estabelece multa aos proprietários ou possuidores de imóveis que cederem propriedades para a realização de festas clandestinas com finalidade comercial durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020.
Autoria: Procuradoria Legislativa |
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| Parecer Nº 168/2020 ao Projeto de Lei Nº 42/2020 | 11/08/2020 |
Parecer ao PL 42 - CCJ
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020 |
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| Parecer Nº 173/2020 ao Projeto de Lei Nº 42/2020 | 12/08/2020 |
Parecer Comissão de Obras PL n° 42
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2019-2020 |
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| Autógrafo Nº 6407/2020 ao Projeto de Lei Nº 42/2020 | 01/09/2020 | Autógrafo ao PL 42/2020 | |
| Lei Ordinária Nº 6191 | 09/09/2020 | Estabelece multa aos proprietários ou possuidores de imóveis que cederem propriedades para a realização de festas clandestinas com finalidade comercial durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2020 | 24/08/2020 | Leitura |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2020 | 31/08/2020 | Leitura |
