Parecer Nº 173/2020 ao Projeto de Lei Nº 42/2020
Data: 12/08/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2019-2020
Assunto: Parecer Comissão de Obras PL n° 42
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Obras | .docx | 12/08/2020 | 17,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2020 | 03/07/2020 | Estabelece multa aos proprietários ou possuidores de imóveis que cederem propriedades para a realização de festas clandestinas com finalidade comercial durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020. |
