Autógrafo Nº 6407/2020 ao Projeto de Lei Nº 42/2020
Data: 01/09/2020
Assunto: Autógrafo ao PL 42/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL multa festas clandestinas | .docx | 01/09/2020 | 13,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2020 | 03/07/2020 | Estabelece multa aos proprietários ou possuidores de imóveis que cederem propriedades para a realização de festas clandestinas com finalidade comercial durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020. |
