Sessão Ordinária Nº 36/2023 - Votações - Requerimento Nº 642/2023
Documento: Requerimento Nº 642/2023
Sessão: Sessão Ordinária Nº 36/2023
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 23/10/2023
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Prefeito - solicita-se revisar o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº 911/2011), com o objetivo de ampliar a licença maternidade às situações em que ocorram fatalidades, especificamente em casos de natimorto.
Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)
Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), JOSÉ PEDROSO BITENCOURT (PEDROSO), (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)
Tipo: Simbólica
Data: 23/10/2023
Discussão: Leitura
Resultado: Aprovado
A Favor: 10
