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Documentos - Lei Complementar Nº 230/1999


Data: 06/09/1999

Ementa: A elaboração da proposta orçamento para o exercício de 2000, abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos como a execução orçamentária obedecerá as Diretrizes aqui estabelecidas.

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Lei Complementar Nº 243/2000 26/04/2000

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Santa Marcelina - Obra Social "Madre Marina Videmari", no valor total de R$ 97.051,20 (novecentos e sete mil, cinquenta e um reais e vinte centavos), que será repassado em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 12.131,40 (doze mil, cento e trinta e um reais e trinta e quarenta centavos), para fazer face as despesas constantes na cláusula terceira, item 5, do convênio devidamente autorizado pela Lei nº 3.404, de 04 de abril de 1995.

Citada
Lei Complementar Nº 244/2000 07/06/2000

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação da Terceira Idade Feliz de Botucatu, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 3.896, de 09 de junho de 1.999, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujo valor será repassado à entidade em 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada uma visando a operacionalização da mesma.

Citada
Lei Complementar Nº 248/2000 14/07/2000

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial suplementar até o limite de Cr$ 35.392,68 para fazer face as despesas relativas ao Convênio com a Creche e Berçario Criança Feliz.

Citada