Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 173/1997

Data: 20/05/1997

Ementa: Reajusta Salários, Vencimentos e Gratificações do Funcionalismo Municipal - O Anexo I, que integra a Lei Complementar 2 de 1990, fica mantido com as alterações nas legislações posteriores e as constantes desta lei

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Lei Complementar Nº 2/1990 25/07/1990

Institui o Sistema de Carreira no serviço público municipal, fixa as suas diretrizes e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011)

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