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Documentos - Lei Complementar Nº 151/1996

Data: 21/08/1996

Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social

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Arquivo 1 .pdf 216,83 KB 08/01/2020 12:02:24

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Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 180/1997 26/11/1997

Altera o Quadro de Pessoal, a Organização dos Serviços e os Grupos Ocupacionais da Administração Municipal e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011).

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