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Documentos - Lei Complementar Nº 98/1994

Data: 29/03/1994

Ementa: Reajusta pagamento de Bolsa para Estagiário - Alterao artigo 316 e parágrafo 1º, da Lei 2164, de 01/03/79

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Lei Complementar Nº 123/1995 28/06/1995

Dispõe sobre a admissão de alunos das escolas de 2º Grau e de Nível Superior como estagiários

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