Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 92/1994

Data: 24/02/1994

Situação: REVOGADA

Ementa: Dispõe sobre o pagamento a título de adiantamento do Abono de Natal- O abono de Natal instituído pelo art 175, da Lei 2164 de 1979, será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano. (Revogada pela LC 912/2011).

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Lei Complementar Nº 912/2011 13/12/2011

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 Revogada
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