Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 59/1993

Data: 04/05/1993

Situação: REVOGADA

Ementa: Da nova redação ao artigo 197, da Lei 2164, de 1º de março de 1979 Licença sem vencimento ou remuneração. (Revogada pela LC 912/2011).

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Lei Complementar Nº 912/2011 13/12/2011

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 Revogada
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