Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 51/1992

Data: 08/12/1992

Situação: REVOGADA

Ementa: A alínea "e", do inciso III, do Artigo 206, da Lei 2164, de 1º de março de 1979, passa a ter nova redação Faltas abonadas dos servidores municipais. (Revogada pela LC 912/2011).

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 41,96 KB 08/01/2020 12:03:10

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 912/2011 13/12/2011

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 Revogada
Voltar