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Documentos - Lei Complementar Nº 52/1992

Data: 15/12/1992

Ementa: Reajusta Salários e Vencimentos do Funcionalismo Municipal Os valores constantes do anexo I, que integra a Lei complementar 2 de 1990, ficam majorados em 35% a partir de 1º de dezembro do corrente ano.

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Lei Complementar Nº 2/1990 25/07/1990

Institui o Sistema de Carreira no serviço público municipal, fixa as suas diretrizes e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011)

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