Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 45/1992

Data: 11/09/1992

Situação: REVOGADA

Ementa: Inclui Inciso XV ao Artigo 155 da Lei 2164 , de 1º de março de 1979 Faltas abonadas dos servidores. (Revogada pela LC 912/2011).

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Lei Complementar Nº 912/2011 13/12/2011

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 Revogada
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