Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 46/1992

Data: 24/09/1992

Ementa: Os valores constantes do Anexo I, que integram a Lei Complementar 2 de 1990, ficam majorados em 23% (vinte e três por cento), a partir de 1º de setembro do corrente ano

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Lei Complementar Nº 2/1990 25/07/1990

Institui o Sistema de Carreira no serviço público municipal, fixa as suas diretrizes e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011)

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