Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 38/1992

Data: 23/06/1992

Ementa: Majoração de 25% nos valores constantes do Anexo I que integram a Lei complementar 2 de 1990.

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Lei Complementar Nº 2/1990 25/07/1990

Institui o Sistema de Carreira no serviço público municipal, fixa as suas diretrizes e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011)

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