Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 21/1991

Data: 12/09/1991

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera o parágrafo 2º do artigo 179, da Lei 2164 de 1779, alterado pela Lei 2242 de 1981. Compensação do horário. (Revogada pela LC 912/2011).

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Lei Complementar Nº 912/2011 13/12/2011

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 Revogada
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