Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 16/1991

Data: 28/05/1991

Ementa: Majoração de 8,9% nos valores constantes do Anexo I, que integram a Lei Complementar 2 de 1990

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Lei Complementar Nº 2/1990 25/07/1990

Institui o Sistema de Carreira no serviço público municipal, fixa as suas diretrizes e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011)

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