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Documentos - Lei Complementar Nº 12/1991

Data: 24/01/1991

Ementa: Reajusta salários e Vencimentos do Funcionalismo Municipal, em 5% Altera anexo 1 da Lei complementar 2 de 1990, alterado pela Lei complementar 8 de 1990, ficam majorados em 5%

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Altera

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Lei Complementar Nº 2/1990 25/07/1990

Institui o Sistema de Carreira no serviço público municipal, fixa as suas diretrizes e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011)

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