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Documentos - Lei Ordinária Nº 3900/1999

Data: 16/06/1999

Situação: REVOGADA

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3898, de 09 de junho de 1999. (ZONA AZUL - MINUTOS)

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3898/1999 09/06/1999

Altera dispositivos da Lei nº 2153, de 30 de outubro de 1978 e revoga a Lei nº 2,432, de 16 de agosto de 1984 e dá outras providências. (Zona Azul)

 ZONA AZUL
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