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Documentos - Lei Ordinária Nº 3888/1999

Data: 26/05/1999

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre doação de lotes de terrenos a Pró Criança e Família Sociedade Assistêncial.

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Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4180/2001 01/10/2001

Revoga a Lei nº. 3888, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos à entidade Pró-Criança e Família - Sociedade Assistencial.

 Revoga a Lei nº. 3888, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos à entidade Pró-Criança e Família - Sociedade Assistencial.
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