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Documentos - Lei Ordinária Nº 3302/1993

Data: 08/12/1993

Situação: ALTERADA

Ementa: Fica proibida a remoção de qualquer material, como areia, pedra, cascalho, terra, plantas ornamentais, das vias públicas, logradouros e de terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 19 KB 15/01/2001 15:39:22
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Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3601/1996 10/12/1996

Altera redação de dispositivos Lei 3286 de 1993; Lei 3302 de 1993; Lei 3433 de 1995 e Lei 3580 de 1996. lixo em passeio público

 Citada
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