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Documentos - Lei Ordinária Nº 3085/1991

Data: 28/05/1991

Ementa: Altera o artigo 1º. da Lei 2952 de 1989. - Auxílio mensal às viúvas, viúvos, filhos menores ou incapazes de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, que vierem a falecer no período de seus mandatos eletivos.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2952/1989 14/12/1989

Dispõe sobre concessão de auxílio mensal às viúvas, viúvos, filhos menores ou incapazes de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, e dá outras providências.

 Citada
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