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Documentos - Lei Ordinária Nº 2947/1989

Data: 06/12/1989

Ementa: Que autoriza o Executivo Municipal a estabelecer a obrigatoriedade de facilitar acesso aos prédios municipais de deficientes físicos, bem como da colocação de identificação em braille nos mesmos edifícios com acesso ao público.

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Lei Ordinária Nº 4433/2003 07/10/2003

Dispõe sobre direitos sociais, cidadania, acessibilidade e programas relacionados às pessoas portadoras de deficiência ou com necessidades especiais, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas.

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