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Documentos - Lei Ordinária Nº 2484/1985


Data: 14/08/1985

Ementa: ALTERA A Lei 2461de 1985 - REAJUSTA E INCORPORA ABONO DE EMERGÊNCIA, COMPLEMENTA AUXÍLIO DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera


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Lei Ordinária Nº 2461/1985 22/02/1985

Concede abono de emergência aos servidores ativos, inativos e viúvas.

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Lei Ordinária Nº 2704/1988 20/06/1988

Cria Órgão e Unidades, reorganiza serviços e grupos ocupacionais, altera a política salarial para os servidores municipais e dá outras providências.- Altera a Lei 2376 de 1983. O artigo 55 e 307, letra b da Lei 2164 de 1979,alterados pelas Leis 2376 de 1983 e lei 2704 de 1988, foi alterado pela Lei complementar 54 de 1993. O Quadro Geral de Pessoal, Transforma Orgão e Unidades, Reclassifica Escala de Padrões de Vencimentos, cria e extingue: cargos, empregos, e funções e dá outras providências

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