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Documentos - Lei Ordinária Nº 2427/1984
Data: 28/06/1984
Ementa: Altera o Parágrafo único do art. 3º. da Lei 2145, de 23/08/78, onde os problemas pertinentes aos horários , escalas e funcioanmento de fármacias, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo e, não mais, pela Lei 2145, de 23 de agosoto de 1978.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 41,91 KB | 08/01/2020 | 12:07:46 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2145/1978 | 23/08/1978 |
Estabelece horário para estabelecimentos comerciais. |
Citada |