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Documentos - Lei Ordinária Nº 2396/1983

Data: 04/11/1983

Ementa: Dispõe sobre a redação do artigo 5º. da Lei 2145 de 1978, alterado pela Lei 2162 de 1978 e dá outras providências.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2145/1978 23/08/1978

Estabelece horário para estabelecimentos comerciais.

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3433/1995 08/08/1995

Regulamenta o horário de funcionamento do comércio para atendimento ao público.

 Citada
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